TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMERCIALIZAÇÃO

1 - PROPOSTAS

1.1 - Todas as nossas propostas são sem compromisso, considerando-se como encomendas todas aquelas que sejam aceites e confirmadas pelos nossos serviços.

1.2 - Todas as nossas propostas excluem: trabalhos de construção civil; meios de elevação específicos; acessórios de fixação específicos; linhas de alimentação elétrica; Licenciamentos camarários e autorizações de ocupação de via pública e/ou policiamento.  

2 - ENCOMENDAS

2.1 - Todas as encomendas são aceites pela Primetool apenas mediante a sua comunicação por escrito pelo cliente ou por outra entidade autorizada e reconhecida pelo mesmo, e após confirmação dos nossos serviços. 

2.2 - Os trabalhos realizados pela Primetool só serão entregues ao cliente ou aos seus enviados, quando munidos de ordem assinada pelos mesmos e em local previamente acordado. 

3 - INCUMPRIMENTOS

3.1 - Em caso de desistência ou não cumprimento dos prazos acordados, por razões alheias à Primetool e após a confirmação da encomenda, é da responsabilidade do cliente o pagamento do valor total da mesma ou do prejuízo causado à Primetool. 

4 - LICENCIAMENTOS

4.1 - Todos os licenciamentos são da responsabilidade do cliente, sendo que a Primetool poderá contribuir no processo por solicitação do cliente após a confirmação da encomenda. 

5 - ENTREGAS

5.1 - As entregas dos trabalhos realizados pela Primetool são geridas em regime de outsourcing por uma empresa do Filipe Faria Group.

5.2 - No caso de envio por transportadora, deve ser verificada cuidadosamente toda a encomenda e caso se detete algum dano, o mesmo deve ser reportado antes da assinatura da guia de transporte. Informamos que não nos responsabilizamos por qualquer eventual dano causado no transporte, uma vez que este serviço é realizado por uma empresa externa à Primetool. 

6 - MONTAGENS

6.1 - As montagens dos trabalhos realizados pela Primetool são geridas em regime de outsourcing por uma empresa do Filipe Faria Group.

6.2 - É da responsabilidade do cliente acompanhar a instalação e montagem dos elementos produzidos pela Primetool, bem como qualquer mudança de disposição ou localização não contemplada na proposta.

6.3 - É da responsabilidade do cliente todas as despesas de deslocação e trabalhos realizados, em caso de impossibilidade da realização do serviço de instalação e montagem dos elementos no local solicitado por qualquer circunstância alheia à Primetool.  

7 - GARANTIAS

7.1 - A Primetool garante a substituição ou reparação do material fornecido quando se verifique defeitos de fabrico ou instalação no prazo previsto na lei. 

7.2 - A garantia fica sem efeito quando as condições de pagamento acordadas não tenham sido cumpridas pelo cliente.

7.3 - No caso de equipamentos fornecidos por terceiros à Primetool, vigora o prazo de garantia do respetivo fornecedor. 

7.4 - É excluído da garantia e poderá ser motivo de novo orçamento os seguintes factos: 

7.4.1 - Danos causados por incêndio, acidente, choque, inundação, raio, sabotagem, greve, oscilação elétrica, falha ou variação de corrente elétrica, linhas telefónicas ou qualquer outra causa de força maior ou causada por terceiros. 

7.4.2 - Mau funcionamento resultante de malícia, negligência ou uso anormal do equipamento, particularmente para uso que não esteja em conformidade com as especificações e recomendações da Primetool. 

7.4.3 - Uso de acessórios não aprovados pela Primetool, modificações feitas na instalação, reparações feitas por outras entidades, movimentação ou transporte do equipamento. 

7.4.4 - Modificação substancial do equipamento com perfuração da caixa, resultando numa redução da estanqueidade do mesmo. 

8 - RECLAMAÇÕES

8.1 - As reclamações são respondidas no prazo máximo de 8 dias úteis após a data de expedição ou montagem, quando devidamente fundamentadas e realizadas por escrito pelo cliente.

9 - PAGAMENTOS

9.1 - As condições de pagamento são as definidas na proposta. O não cumprimento dos prazos estabelecidos implica o pagamento de juros de acordo com a taxa legal em vigor. 

9.2 - A emissão da fatura é realizada no prazo legal de 5 dias úteis após a conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 36.o do Código do IVA. 

10 - LITÍGIOS

10.1 - Todas as questões litigiosas serão submetidas ao foro competente da Comarca de Santarém, com renuncia expressa a qualquer outro.